EDUARDO PAES TEM BENS BLOQUEADOS

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Justiça bloqueia bens de Paes em ação de improbidade administrativa

A Justiça no Rio de Janeiro bloqueou na quarta-feira (7) os bens do prefeito Eduardo Paes (PMDB) em uma ação na qual ele é acusado de improbidade administrativa referente à construção do Campo de Golfe Olímpico da Barra da Tijuca, zona oeste da capital fluminense.

De acordo com a decisão do juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, apenas os valores referentes a renda de trabalho serão mantidos disponíveis para movimentação.

De acordo com o processo, a construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários, responsável pela obra, também teve os bens indisponibilizados.

A ação foi ajuizada pelo MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio), por meio do Gaema (Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente). Segundo a acusação do órgão, a construtora deixou de pagar R$ 1,8 milhão em licenças ambientais, custo que foi arcado pela própria prefeitura em 2013.

Ainda de acordo com o despacho, a Fiori pediu a Paes, em 14 de março de 2013, que a prefeitura pagasse o tributo, argumentando que "não teria sido contemplado nos custos do contrato o pagamento da citada taxa e que tal cobrança iria criar ônus adicional superior aos benefícios que lhes foram concedidos".

O MP-RJ pede a devolução do valor corrigido, o que chegaria a R$ 2,3 milhões. A intenção de Paes de mudar-se para os Estados Unidos em 2017 acelerou a decisão judicial. "Nesse sentido, a preocupação se acentua, na medida em que ao término de seu mandato, já se anunciou que o sr. prefeito irá residir nos Estados Unidos, o que pode dificultar ainda mais a recomposição dos danos causados", diz a decisão.

Segundo a declaração do prefeito feita à Justiça Eleitoral em 2012, última vez que se candidatou, ele tinha bens avaliados em um total de R$ 330.112,69.

A assessoria de Eduardo Paes foi procurada pelo UOL, por telefone e por e-mail, mas até a publicação da reportagem não havia se posicionado sobre a decisão judicial. Já o setor jurídico da Fiori Empreendimentos Imobiliários informou que só vai se pronunciar depois de receber a notificação da sentença.

"Fórmula mágica"
Segundo o juiz, a ação do MP-RJ é embasada por "prova documental consistente", apontando que o pagamento da taxa devida pela Fiori para obter a licença ambiental foi dispensado "contra todas as recomendações da Secretaria de Meio Ambiente".

A decisão detalha que a solicitação da empresa para isenção da taxa, após a recomendação negativa da secretaria, foi encaminhada pelo próprio prefeito à Procuradoria Geral do Município por duas vezes.

Na primeira, o procurador geral Fernando dos Santos Dionísio se pronunciou contra a isenção, mudando o parecer na segunda petição, quando Paes argumentou que a construção na área em questão era de "interesse social da prefeitura".

"A fórmula mágica encontrada para afastar o pagamento constitui claro ato de improbidade administrativa que causou evidente dano ao erário municipal", escreve Ferreira Chaves.

O magistrado aponta que, reconhecendo a impossibilidade de se conceder isenção ao pagamento da taxa, a solução adotada foi apontar "suposto desequilíbrio financeiro do contrato, sem qualquer estudo mais aprofundado, e baseado em meras afirmações da parte interessada, para imputar ao município a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$ 1.860.312,30".